REF. DEPÓSITO: 00050/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
I. A interpretação do Tribunal de Justiça sobre o direito da União Europeia é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionais, com a necessária desaplicação do direito interno em caso de desconformidade com aquele.
II. A legislação portuguesa de IRC ao tributar por retenção na fonte dividendos
distribuídos por sociedades residentes em Portugal a OICVM constituídos ao abrigo da legi... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 30-11-2022
- Trânsito em julgado
- 29-05-2023
- Depósito
- 09-02-2024
Composição do Tribunal
- Presidente
- Alexandra Coelho Martins
- Árbitro
- António de Barros Lima Guerreiro
- Árbitro
- Rita Guerra Alves